RHC 233591 - DECISAO

RHC 233591 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos de vítimas que negam a outorga de procurações, sentenças cíveis reconhecendo ausência de consentimento e irregularidades extrínsecas em instrumentos públicos), e atendidos os requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP), não se demonstra, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de justa causa; ademais, não há risco concreto à liberdade do paciente. Assim, por se tratar de matéria que exige dilação probatória e diante da excepcionalidade do trancamento via habeas corpus, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LIVIO MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara/CE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Uso De Documento Falso Associação Criminosa Salvo Conduto

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Parties

LIVIO MARTINS ALVES

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara/CE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa
  2. 2 se há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 se existe risco atual e concreto à liberdade que justifique a concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos de vítimas que negam a outorga de procurações, sentenças cíveis reconhecendo ausência de consentimento e irregularidades extrínsecas em instrumentos públicos), e atendidos os requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP), não se demonstra, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de justa causa; ademais, não há risco concreto à liberdade do paciente. Assim, por se tratar de matéria que exige dilação probatória e diante da excepcionalidade do trancamento via habeas corpus, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.