HC 1087078 - DECISAO

HC 1087078 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: MM. Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Unificação De Penas, Súmula 691 STF, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Progressão Per Saltum Unificação De Penas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Execução

Ministério Público

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional mais gravoso e pedido de progressão direta ao regime aberto
  2. 2 vedação à progressão per saltum e aplicação do artigo 112 da LEP
  3. 3 alegada unificação indevida de penas e sua retificação (HC n. 1057560/STJ)