HC 1087745 - DECISAO

HC 1087745 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída essencial (ausência do inteiro teor do acórdão e demais documentos indispensáveis) e porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL TROVATO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Intimação, Execução Penal, Embargos De Declaração, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Intimação Execução Penal +4 more

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Parties

MICHEL TROVATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 deficiência de instrução dos autos (ausência do inteiro teor do acórdão)
  3. 3 vedação à apreciação per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída essencial (ausência do inteiro teor do acórdão e demais documentos indispensáveis) e porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se