RHC 231316 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios suficientes para a preventiva (apreensão de 41 g de crack, demais porções e petrechos de traficância), o estado de saúde grave do paciente, comprovado por laudo do setor de saúde do estabelecimento prisional, autorizava a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: DONIZETE APARECIDO DOS ANJOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

DONIZETE APARECIDO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios suficientes para a preventiva (apreensão de 41 g de crack, demais porções e petrechos de traficância), o estado de saúde grave do paciente, comprovado por laudo do setor de saúde do estabelecimento prisional, autorizava a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.