HC 1087517 - DECISAO

HC 1087517 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o writ não foi adequadamente instruído: ausente a cópia do decreto de prisão preventiva (e, se existentes, decisões posteriores de primeiro grau), peça imprescindível para verificar a presença de constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON WANDSCHER FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internação Compulsória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internação Compulsória

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Parties

JEFFERSON WANDSCHER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto de prisão preventiva) nos autos
  2. 2 ônus da defesa de produzir prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem instrução adequada

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o writ não foi adequadamente instruído: ausente a cópia do decreto de prisão preventiva (e, se existentes, decisões posteriores de primeiro grau), peça imprescindível para verificar a presença de constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.