HC 1087544 - DECISAO

HC 1087544 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada genericamente na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva baseada em condenações pretéritas remotas, não havendo elementos nos autos de violência ou grave ameaça, associação a organização criminosa, e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (17,4 g de cocaína); além disso, a identificação de antecedentes por delito equiparado a posse para consumo (art. 28) não autoriza por si só a manutenção da segregação cautelar, de modo que não se comprovou a necessidade inequívoca da prisão prevista no art. 312 do CPP e mostrou-se possível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VAGNER ANTUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

VAGNER ANTUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade reduzida de droga apreendida (17,4 g) e sua insuficiência para caracterizar periculosidade acentuada
  3. 3 reincidência baseada em delito de posse para consumo (art. 28) não configura maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada genericamente na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva baseada em condenações pretéritas remotas, não havendo elementos nos autos de violência ou grave ameaça, associação a organização criminosa, e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (17,4 g de cocaína); além disso, a identificação de antecedentes por delito equiparado a posse para consumo (art. 28) não autoriza por si só a manutenção da segregação cautelar, de modo que não se comprovou a necessidade inequívoca da prisão prevista no art. 312 do CPP e mostrou-se possível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente