HC 1083116 - DECISAO

HC 1083116 - DECISAO

O habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem a dilação probatória necessária para desclassificação do crime ou alteração da dosimetria aplicada por instância ordinária, razão pela qual, não verificando-se patente ilegalidade ou violação constitucional no cálculo da pena, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: DIOGO BORGES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Desclassificação, Revisão Criminal, Tentativa, Latrocínio, Art. 157, § 3º, Código Penal, Art. 14, II
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Desclassificação Revisão Criminal Tentativa Latrocínio +2 more

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Parties

DIOGO BORGES VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus
  2. 2 aplicação de fração mais benéfica na dosimetria pela diminuição da tentativa
  3. 3 alcance da cognição do habeas corpus quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem a dilação probatória necessária para desclassificação do crime ou alteração da dosimetria aplicada por instância ordinária, razão pela qual, não verificando-se patente ilegalidade ou violação constitucional no cálculo da pena, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se