RHC 233515 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de competência/materialidade para reexame: a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e a matéria demanda reavaliação de provas; a apreciação pelo STJ exige demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade a precedentes vinculantes, inexistentes no caso, fundamentando o não conhecimento nos arts. 210 e 246 do RISTJ e na competência constitucional indicada.

Parties
Impetrante: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS ESTEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Princípio Da Insignificância Reexame De Provas

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Parties

JOEL FRANCISCO DOS SANTOS ESTEVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus decidido em única ou última instância quando a decisão for denegatória
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de competência/materialidade para reexame: a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e a matéria demanda reavaliação de provas; a apreciação pelo STJ exige demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade a precedentes vinculantes, inexistentes no caso, fundamentando o não conhecimento nos arts. 210 e 246 do RISTJ e na competência constitucional indicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.