HC 1087637 - DECISAO

HC 1087637 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito — evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (5.090 g de maconha e 21.006 g de cocaína) — e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por registros pretéritos de atos infracionais análogos; ademais, a alegada nulidade do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância, e a hipótese excepcionalíssima afasta a concessão de prisão domiciliar apesar de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA GUEDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Flagrante, Tráfico De Drogas, Quantidade De Drogas, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Flagrante Tráfico De Drogas Quantidade De Drogas +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA GUEDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito — evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (5.090 g de maconha e 21.006 g de cocaína) — e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por registros pretéritos de atos infracionais análogos; ademais, a alegada nulidade do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância, e a hipótese excepcionalíssima afasta a concessão de prisão domiciliar apesar de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.