HC 1088406 - DECISAO

HC 1088406 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impetra-se contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, verifica-se a incompetência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAYLLA; Juízo Coator: Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido contra juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

TAYLLA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba

Juízo Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico com base no art.226 do CPP e consequente trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impetra-se contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, verifica-se a incompetência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido contra juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.