HC 1079175 - DECISAO

HC 1079175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências constitucionais e excede a competência do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Flávio Ferreira de Lima Silva; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Provas Periciais, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo
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Parties

Flávio Ferreira de Lima Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre admissão do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências constitucionais e excede a competência do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.