HC 1083537 - DECISAO

HC 1083537 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem, o que elimina o objeto da insurgência e impõe a aplicação da Súmula 691 do STF, não sendo possível o exame do pedido de liminar no STJ salvo hipótese de manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GAUER; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Análise De Mérito Superveniente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Perda De Objeto Prisão Preventiva Análise De Mérito Superveniente

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Parties

CARLOS ROBERTO GAUER

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem prejudica o agravo regimental interposto no STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar de habeas corpus
  3. 3 Se o indeferimento de liminar em habeas corpus comporta impugnação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem, o que elimina o objeto da insurgência e impõe a aplicação da Súmula 691 do STF, não sendo possível o exame do pedido de liminar no STJ salvo hipótese de manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.