HC 1088937 - DECISAO

HC 1088937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisionar condenação com trânsito em julgado sem atender aos pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada, não é cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e a Corte não deve processar pedido revisional fora de sua competência constitucional.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE DEUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE DEUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus versus via própria de revisão criminal
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisionar condenação com trânsito em julgado sem atender aos pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada, não é cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e a Corte não deve processar pedido revisional fora de sua competência constitucional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.