HC 1088501 - DECISAO

HC 1088501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal; assim, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se identificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência em razão de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Concurso Material Vs Consunção, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal; assim, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se identificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência em razão de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.