HC 1086437 - DECISAO

HC 1086437 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ, na origem, não é competente, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator, amparado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ, na origem, não é competente, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator, amparado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.