HC 1073125 - DECISAO

HC 1073125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária específica, e, de plano, não foi demonstrada coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON COSTA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Competência Originária Do STJ
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Parties

EMERSON COSTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra julgado transitado em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de quebra da cadeia de custódia e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária específica, e, de plano, não foi demonstrada coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.