HC 1088239 - DECISAO

HC 1088239 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/2/2026) e esta Corte não tem competência para processar habeas corpus com finalidade de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por esse motivo, reconheceu-se a incompetência desta Corte para o processamento e o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 13/4/2026; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 13/4/2026; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/2/2026) e esta Corte não tem competência para processar habeas corpus com finalidade de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por esse motivo, reconheceu-se a incompetência desta Corte para o processamento e o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.