HC 1087974 - DECISAO

HC 1087974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas exigem revolvimento fático-probatório inadequado à via estreita do writ, sendo que os fundamentos das instâncias ordinárias indicam elementos concretos (apreensão de drogas, arma e munições, proximidade de estabelecimento escolar e antecedentes de reiteração) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE MOURA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Armas E Munições, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Armas E Munições Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DE MOURA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 valoração probatória perante habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas exigem revolvimento fático-probatório inadequado à via estreita do writ, sendo que os fundamentos das instâncias ordinárias indicam elementos concretos (apreensão de drogas, arma e munições, proximidade de estabelecimento escolar e antecedentes de reiteração) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.