HC 1087388 - DECISAO

HC 1087388 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência de documentação, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída para seu exame, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: FILIPE MATHEUS DA ANUNCIAÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficient E
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficient E

Case Brief

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Parties

FILIPE MATHEUS DA ANUNCIAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva como óbice ao exame
  3. 3 distinção entre tráfico e porte para consumo diante de pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência de documentação, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída para seu exame, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.