HC 1088694 - DECISAO

HC 1088694 - DECISAO

A Ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAMILA GARSTKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Custódia Preventiva, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Custódia Preventiva +1 more

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Parties

CAMILA GARSTKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A Ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.