HC 1088617 - DECISAO

HC 1088617 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível e liminar indeferida porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que revela a incompetência do STJ para processá-lo nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, a ausência de requerimentos prévios nas instâncias ordinárias impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE SA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a inadmissibilidade por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e a incompetência do STJ para processá-lo nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SILVA DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando age como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de se levar a questão ao STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível e liminar indeferida porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que revela a incompetência do STJ para processá-lo nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, a ausência de requerimentos prévios nas instâncias ordinárias impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a inadmissibilidade por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e a incompetência do STJ para processá-lo nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.