HC 1087201 - DECISAO

HC 1087201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante de causa decidida por tribunal estadual, não se verificando ilegalidade flagrante capazes de autorizar atuação de ofício, além de existir preclusão temporal e matérias de dosimetria não apreciadas pela instância originária cuja apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância Competência

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e uso do HC como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades e fatos não impugnados em momento oportuno
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante de causa decidida por tribunal estadual, não se verificando ilegalidade flagrante capazes de autorizar atuação de ofício, além de existir preclusão temporal e matérias de dosimetria não apreciadas pela instância originária cuja apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.