HC 1086925 - DECISAO

HC 1086925 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi válida por ter ocorrido em local conhecido como ponto de tráfico, diante de tentativa de fuga do paciente e posterior apreensão de entorpecentes; a Corte estadual fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores e proximidade temporal; e o acordo de não persecução penal é inviável por ensejar pena em concreto superior a quatro anos. Assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Dosimetria, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Dosimetria +2 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi válida por ter ocorrido em local conhecido como ponto de tráfico, diante de tentativa de fuga do paciente e posterior apreensão de entorpecentes; a Corte estadual fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores e proximidade temporal; e o acordo de não persecução penal é inviável por ensejar pena em concreto superior a quatro anos. Assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.