HC 1088718 - DECISAO

HC 1088718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, caracterizando supressão de instância; por esse fundamento processual, indefere-se liminarmente o pedido, independentemente da análise das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, caracterizando supressão de instância; por esse fundamento processual, indefere-se liminarmente o pedido, independentemente da análise das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal