HC 1086444 - DECISAO

HC 1086444 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha observado rigorosamente o art. 226 do CPP, existiam outras provas independentes e produzidas em contraditório (imagens, acompanhamento policial, prisão em flagrante e apreensão de parte da res furtiva) que corroboram a autoria; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI LUCAS FONCECA; Réu: Jeziel; Ré: Ketlyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Roubo Majorado Receptação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CLAUDINEI LUCAS FONCECA

Paciente

Jeziel

Réu

Ketlyn

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha observado rigorosamente o art. 226 do CPP, existiam outras provas independentes e produzidas em contraditório (imagens, acompanhamento policial, prisão em flagrante e apreensão de parte da res furtiva) que corroboram a autoria; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se