HC 1089149 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso legalmente cabível e, por não ter o Tribunal de origem apreciado a matéria de fundo (omissão/ausência de acórdão), existe supressão de instância que impede esta Corte de analisar o tema, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: DANIEL RODRIGO DOS SANTOS; Paciente: PAULO SERGIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prequestionamento, Coação Ilegal, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGO DOS SANTOS
Paciente
PAULO SERGIO DE ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal n. 1500142-88.2021.8.26.0067
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria (ausência de acórdão)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso legalmente cabível e, por não ter o Tribunal de origem apreciado a matéria de fundo (omissão/ausência de acórdão), existe supressão de instância que impede esta Corte de analisar o tema, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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