HC 1087863 - DECISAO

HC 1087863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava revisar matéria que exige revisão criminal após o trânsito em julgado, competência originária diversa daquela desta Corte; além disso, não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, e a matéria pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA GRIGOLETTO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido por inadequação da via; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA GRIGOLETTO DA SILVA SOARES

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava revisar matéria que exige revisão criminal após o trânsito em julgado, competência originária diversa daquela desta Corte; além disso, não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, e a matéria pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido por inadequação da via; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.