RHC 234622 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado sem fato novo superveniente, o que acarreta preclusão consumativa e coisa julgada material e configura supressão de instância, afastando a competência desta Corte para o exame da matéria.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO BEZERRA SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
CRISTIANO BEZERRA SOARES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido sem fato novo
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado sem fato novo superveniente, o que acarreta preclusão consumativa e coisa julgada material e configura supressão de instância, afastando a competência desta Corte para o exame da matéria.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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