RHC 232759 - DECISAO

RHC 232759 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de regularidade formal (ausência de capacidade postulatória do recorrente, que subscreveu o recurso sem ser advogado), nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente destacou-se que o habeas corpus é incabível para questões que demandam dilação probatória ou quando a autoridade coatora não detém mais competência por preclusão vertical.

Parties
Recorrente / Paciente / Réu: LINDOMAR ALVES DE ABREU; Apelado / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidades Processuais, Capacidade Postulatória, Preclusão Vertical, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidades Processuais Capacidade Postulatória Preclusão Vertical +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR ALVES DE ABREU

Recorrente / Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de origem e preclusão vertical
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de necessidade de dilação probatória
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de regularidade formal (ausência de capacidade postulatória do recorrente, que subscreveu o recurso sem ser advogado), nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente destacou-se que o habeas corpus é incabível para questões que demandam dilação probatória ou quando a autoridade coatora não detém mais competência por preclusão vertical.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.