HC 1086000 - DECISAO

HC 1086000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: não há fato novo que autorize a revisão criminal, a mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente ao caso, o reconhecimento foi confirmação por testemunha que já conhecia o réu (não configurando ato formal do art. 226 do CPP) e a via eleita não pode servir de sucedâneo recursal, razão pela qual não se reconheceu o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEITON UDSON DE OLIVEIRA LUCIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Preclusão, Prova Testemunhal (hearsay)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/pessoal Nulidade Processual Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

CLEITON UDSON DE OLIVEIRA LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Se irregularidade no reconhecimento fotográfico autoriza desconstituição de condenação transitada em julgado
  2. 2 Se cabe rediscussão do conjunto probatório e das qualificadoras na via revisional
  3. 3 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza aplicação retroativa em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: não há fato novo que autorize a revisão criminal, a mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente ao caso, o reconhecimento foi confirmação por testemunha que já conhecia o réu (não configurando ato formal do art. 226 do CPP) e a via eleita não pode servir de sucedâneo recursal, razão pela qual não se reconheceu o constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se