HC 1088230 - DECISAO
Por haver impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, com recurso especial em processamento, verificou-se tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: NATAN FERNANDES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Liminar
Case Brief
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Parties
NATAN FERNANDES CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto
- 2 concomitância de habeas corpus e recurso especial e tumulto processual
- 3 uso do habeas corpus para afastar medidas cautelares (monitoramento eletrônico, prisão domiciliar)
Ratio Decidendi
Por haver impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, com recurso especial em processamento, verificou-se tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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