HC 1086676 - DECISAO

HC 1086676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial pendentes, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento, nos termos de jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RODOLFO FEITOSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

RODOLFO FEITOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial e agravo em recurso especial pendentes (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial pendentes, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento, nos termos de jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.