HC 1086373 - DECISAO

HC 1086373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à conversão do cumprimento da pena em regime domiciliar não foi submetida ao Juízo da Execução, de modo que o conhecimento pelo Tribunal configuraria supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser sanado.

Parties
Paciente: LUANA SINARA BERNARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Execução Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUANA SINARA BERNARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos
  2. 2 impetração de habeas corpus diretamente no Tribunal sem prévia avaliação pelo Juízo da Execução (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à conversão do cumprimento da pena em regime domiciliar não foi submetida ao Juízo da Execução, de modo que o conhecimento pelo Tribunal configuraria supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus.
  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.