HC 1087397 - DECISAO

HC 1087397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o caso não se enquadra em hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ LEONEL VIEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSÉ LEONEL VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o caso não se enquadra em hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.