HC 1089017 - DECISAO

HC 1089017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte; por consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ que veda a impetração nesses termos.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COSTA SANTOS; Paciente: PAULO EDUARDO DA SILVA CAMPOS; Paciente: JULIANO STRELOW XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Bis in Idem, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Prequestionamento (art. 155 Cpp)
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Parties

JOAO VITOR COSTA SANTOS

Paciente

PAULO EDUARDO DA SILVA CAMPOS

Paciente

JULIANO STRELOW XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada exasperação da pena-base sem fundamentação idônea (art. 59 CP)
  3. 3 Negativação das vetoriais culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte; por consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ que veda a impetração nesses termos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se