HC 1087200 - DECISAO

HC 1087200 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por configurar reiteração de writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), estando vedado segundo o art. 210 do RISTJ e o entendimento desta Corte sobre unirrecorribilidade; ademais, não se admite, na via do writ, rever a dosimetria da pena determinada e mantida pelas instâncias ordinárias, as quais fundamentaram a cumulatividade das causas de aumento pelo modus operandi do delito.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO LINHARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula 443 Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Súmula 443 Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSE ROBERTO LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  3. 3 Exigência de fundamentação individualizada para aplicação cumulativa de causas de aumento (referência à Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por configurar reiteração de writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), estando vedado segundo o art. 210 do RISTJ e o entendimento desta Corte sobre unirrecorribilidade; ademais, não se admite, na via do writ, rever a dosimetria da pena determinada e mantida pelas instâncias ordinárias, as quais fundamentaram a cumulatividade das causas de aumento pelo modus operandi do delito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.