HC 1086716 - DECISAO

HC 1086716 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ação Penal Pública Condicionada À Representação Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação da vítima em crime de estelionato
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade manifesto apta a justificar concessão de ordem de ofício