HC 1088378 - DECISAO

HC 1088378 - DECISAO

Apreciação do pedido é prematura no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREZA MARIANA DE SOUZA REATTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

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Parties

ANDREZA MARIANA DE SOUZA REATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de lactente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para supera-la

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido é prematura no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.