RHC 235097 - DECISAO

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Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição do recurso próprio; os autos demonstram que o paciente foi assistido por advogado constituído, com leitura da sentença e intimação em plenário, o prazo recursal transcorreu in albis e a apelação foi interposta intempestivamente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de ofício, devendo a insurgência ser manejada por meio dos recursos cabíveis.

Parties
Paciente/recorrente: ALBERICO SALES BRAGA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Intempestividade De Recurso, Tribunal Do Júri, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Intempestividade De Recurso Tribunal Do Júri Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

ALBERICO SALES BRAGA DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante de alegado erro oficial do sistema eletrônico
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de assistência técnica recursal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição do recurso próprio; os autos demonstram que o paciente foi assistido por advogado constituído, com leitura da sentença e intimação em plenário, o prazo recursal transcorreu in albis e a apelação foi interposta intempestivamente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de ofício, devendo a insurgência ser manejada por meio dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.