HC 1071629 - DECISAO

HC 1071629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, concretamente pela ausência da cópia do decreto prisional, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para a compreensão da controvérsia, conforme orientação desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída e incontroversa.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

RENAN ROCHA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada por suposta extorsão
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 ônus do impetrante em instruir habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, concretamente pela ausência da cópia do decreto prisional, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para a compreensão da controvérsia, conforme orientação desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída e incontroversa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 106-107)
  • Publique-se