HC 1088686 - DECISAO

HC 1088686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância.

Parties
Paciente: PRYSCILLA VOGES MADALENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Trabalho Externo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Trabalho Externo Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PRYSCILLA VOGES MADALENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 prisão domiciliar para mãe de filha menor de 12 anos
  3. 3 autorização de trabalho externo durante execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.