HC 1071470 - DECISAO

HC 1071470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e matéria já decidida, situação que não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal não se presta a reavaliar dosimetria já transitada em julgado e a exasperação da pena-base foi fundamentada no caso concreto, inclusive quanto ao elevado valor da res furtiva.

Parties
Paciente: TIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

TIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 uso do concurso de pessoas como circunstância judicial na primeira fase e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e matéria já decidida, situação que não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal não se presta a reavaliar dosimetria já transitada em julgado e a exasperação da pena-base foi fundamentada no caso concreto, inclusive quanto ao elevado valor da res furtiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se