HC 1087616 - DECISAO

HC 1087616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu o processamento de revisão criminal, dum recurso ordinário (agravo interno) cabível, de modo que há supressão de instância e falta de esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO CASSANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Consunção, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Consunção +2 more

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Parties

RONALDO ADRIANO CASSANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu processamento de revisão criminal
  2. 2 valoração probatória de interceptações telefônicas e possibilidade de condenação baseada majoritariamente em prova de inquérito
  3. 3 ônus da acusação de produzir provas em juízo que corroborem as apurações do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu o processamento de revisão criminal, dum recurso ordinário (agravo interno) cabível, de modo que há supressão de instância e falta de esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.