HC 1087614 - DECISAO

HC 1087614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), no risco à integridade física e psicológica da vítima e na necessidade de garantia da instrução criminal, matérias que demandam exame fático-probatório incompatível com a via sumária do writ.

Parties
Paciente: NIVALDO PINTO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

NIVALDO PINTO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), no risco à integridade física e psicológica da vítima e na necessidade de garantia da instrução criminal, matérias que demandam exame fático-probatório incompatível com a via sumária do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.