HC 1087990 - DECISAO

HC 1087990 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração suprimiria instância, pois o recurso próprio (agravo em execução) já foi interposto na origem; assim, a matéria deve ser apreciada pelo recurso previsto, nos termos do art. 105 da CF, e o habeas corpus é subsidiário na execução penal.

Parties
Paciente: MATHEUS BORGES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade, Taxatividade Dos Recursos Processuais Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Competência Do STJ Unirrecorribilidade Taxatividade Dos Recursos Processuais Penais

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Parties

MATHEUS BORGES DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio (agravo em execução) pendente na instância ordinária
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária (competência)
  3. 3 Se houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que deixou de conhecer do writ prévio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração suprimiria instância, pois o recurso próprio (agravo em execução) já foi interposto na origem; assim, a matéria deve ser apreciada pelo recurso previsto, nos termos do art. 105 da CF, e o habeas corpus é subsidiário na execução penal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.