HC 1087461 - DECISAO

HC 1087461 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, pois a apreensão de 891 g de maconha e 154,9 g de crack, juntamente com depoimentos que indicam comercialização, configuram gravidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares mais brandas e justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: FÁBIO ASSUNÇÃO DE VASCONCELOS BENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

FÁBIO ASSUNÇÃO DE VASCONCELOS BENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade material do decreto prisional à luz da Lei n. 15.272/2025
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, pois a apreensão de 891 g de maconha e 154,9 g de crack, juntamente com depoimentos que indicam comercialização, configuram gravidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares mais brandas e justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.