RHC 235513 - DECISAO

RHC 235513 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado seguimento porque os autos estavam mal instruídos: faltavam peças essenciais (cópia integral do decreto de prisão preventiva e da denúncia e, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), o que torna impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: EDERSON RICARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Por Instrução Deficiente (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória Pré Constituída, Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Pré Constituída Lei 12.850/2013

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Parties

EDERSON RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Por Instrução Deficiente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (alegação do recorrente)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de residência fixa, trabalho lícito e responsabilidade por filhos menores

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado seguimento porque os autos estavam mal instruídos: faltavam peças essenciais (cópia integral do decreto de prisão preventiva e da denúncia e, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), o que torna impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.