HC 1087503 - DECISAO

HC 1087503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, conforme precedentes do STJ e normativas citadas.

Parties
Paciente: DAYANE BARBOSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância (necessidade de exaurimento de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prorrogação De Inquérito, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prorrogação De Inquérito Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

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Parties

DAYANE BARBOSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de agravo regimental
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, conforme precedentes do STJ e normativas citadas.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância (necessidade de exaurimento de instância)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal