HC 1083952 - DECISAO

HC 1083952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, na prática, configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação por esta Corte é vedada quando se trata de acórdão de instância diversa dos próprios julgados do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes do Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO SORANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008192-80.2019.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Instrução, Interrogatório, Carta Precatória, Art. 400 Do CPP, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Instrução Interrogatório Carta Precatória +4 more

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Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008192-80.2019.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da instrução por interrogatório realizado antes da oitiva de testemunha de defesa
  3. 3 interpretação do art. 400 do CPP quanto à ordem do interrogatório e possibilidade de inversão por carta precatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, na prática, configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação por esta Corte é vedada quando se trata de acórdão de instância diversa dos próprios julgados do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes do Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.