HC 1088379 - DECISAO

HC 1088379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente/impetrado

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal